REsp 1944627 - DECISAO

REsp 1944627 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão exigia, para seu deferimento, análise de norma infralegal (Portaria MF 12/2012) e de omissão legislativa em tese, matéria que não admite mandado de segurança nem controle por meio de decisão judicial pontual; além disso, a concessão de moratória em caráter geral compete à lei federal conforme arts. 152-154 do CTN, e a providência pretendida importaria tratamento desigual entre contribuintes, devendo ser implementada por norma de caráter geral e não por decisões individuais.

Parties
Recorrente: COOPLENHA -COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LENHA DE LIMOEIRO DO NORTE E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Moratória De Tributos Federais, Estado De Calamidade Pública (covid 19), Portaria MF 12/2012, Mandado De Segurança, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Isonomia Entre Contribuintes, Controle Abstrato De Omissão Legislativa (lei Em Tese)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Moratória De Tributos Federais Estado De Calamidade Pública (covid 19) Portaria MF 12/2012 Mandado De Segurança Prequestionamento E Súmula 211/stj +2 more

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Parties

COOPLENHA -COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LENHA DE LIMOEIRO DO NORTE E REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário conceder moratória geral de tributos federais em face do estado de calamidade pública
  2. 2 Competência legal para instituir moratória tributária (artigos 152,153 e 154 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Portaria MF 12/2012 e papel da RFB/PGFN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão exigia, para seu deferimento, análise de norma infralegal (Portaria MF 12/2012) e de omissão legislativa em tese, matéria que não admite mandado de segurança nem controle por meio de decisão judicial pontual; além disso, a concessão de moratória em caráter geral compete à lei federal conforme arts. 152-154 do CTN, e a providência pretendida importaria tratamento desigual entre contribuintes, devendo ser implementada por norma de caráter geral e não por decisões individuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.