AREsp 2712484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r DERIVADOS DO BRASIL S.A. e REDE 7 S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 879): CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS - Pretensões rescisória do contrato celebrado entre as partes e indenizatória por danos materiais julgadas parcialmente procedentes - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada - O montante devido a título de multa contratual não pode ser obtido por meio de meros cálculos aritméticos, exigida a liquidação da sentença - Aplicável o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205, do Código Civil, pois o caso envolve reparação civil decorrente de relação contratual - Não reconhecimento da alegada moratória decorrente da demora na propositura da ação capaz de desonerar a fiadora da garantia prestada - Pedido subsidiário de aplicação da teoria do duty to mitigate the loss, em detrimento da autora, que também não pode ser acolhido - Fiadoras SETEE e PARTNERS ALPHA que se responsabilizaram solidariamente com o afiançado, AUTOPOSTO FREVO LTDA., perante a apelada PETROBRAS - Sucumbência mínima da autora reconhecida com acerto - Apelações não providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.018-1.022). Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegaram a ofensa aos arts. 265, 422, 838, inciso I, e 884, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, que a moratória tácita encontra-se comprovada, uma vez que "o recorrido, ciente do inadimplemento e consciente do débito constituído pelo contrato, nenhuma providência adotou para o reconhecimento da rescisão e cobrança da multa, por mais de 06 anos" (e-STJ, fl. 1.036); que se mostra incontroversa a exoneração da fiança; que se aplica ao caso o Instituto da Supressio em desfavor do recorrido e o da Surrectio em favor das recorrentes; que a boa-fé objetiva foi violada; que todos os valores acrescidos após três meses da rescisão dos contratos são indevidos; bem como que deve ser fixada a responsabilidade dos fiadores, atendendo ao fixado na Cláusula 1.1 do Contrato de Fiança. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou as insurgentes à interposição de agravo. As agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 1.124-1.247). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.165-1.172). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à ocorrência, ou não, da alegada moratória tácita. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 882-886; sem grifo no original): O réu revel, AUTO POSTO FREVO LTDA., conformou-se com o decidido na sentença, pendente, apenas, o inconformismo das fiadoras apelantes em relação à sua condenação solidária ao pagamento da multa contratual devida pela rescisão antecipada do contrato. .. Por sua vez, melhor sorte não socorre às apelantes quanto ao pretendido reconhecimento da ocorrência de moratória tácita, ante à inércia da apelada para o ajuizamento da presente ação, por mais de sete anos após a rescisão contratual, que se deu em 10.10.2014. Ocorre que a moratória referida não se caracteriza pela simples demora do credor em cobrar os valores que considera devidos. Além disso, na espécie há previsão contratual expressa quanto à vedação da exoneração dos garantidores com fundamento exclusivo no supramencionado dispositivo legal. .. No que concerne aos contratos acessórios de fiança, tem-se que ambos os contratos de fiança entabulados com a parte autora vedam a exoneração com fundamento exclusivo no art. 838 do CC, conforme cláusula 4 (fls.98 e 104). Assim, caberia aos demais requeridos a efetiva comprovação da exoneração da fiança, com a respectiva notificação e anuência do credor, nos termos da cláusula 12.1 (fls. 64) o que não foi devidamente comprovado. A notificação apresentada pela ré às folhas 559/560 não possui o condão de afastar a fiança, haja vista que trata-se de notificação tão somente para informar a parte autora acerca da alteração do quadro social do credor originário realizada em16/03/2012. (fls. 736/737). .. No caso vertente, contudo, as fiadoras foram devidamente notificadas da rescisão contratual a 20.09.2014 e 25.09.2014, conforme por elas confessado na contestação (fls. 443/444), ocasião em que tomaram conhecimento inequívoco do inadimplemento por parte do afiançado, de forma que não podem agora pretender se eximir da garantia que prestaram, inclusive dos encargos da mora devidos por todo o período de inadimplência. As fiadoras, a despeito de cientes da rescisão contratual, não demonstraram haver procurado a apelada para, mitigando o próprio prejuízo, se comporem em relação à dívida do afiançado. .. As fiadoras SETEE e PARTNERS ALPHA, portanto, embora não sejam solidárias entre si, o que permitirá o exercício do direito de regresso entre elas, apresentam-se solidariamente responsáveis com o afiançado, AUTOPOSTO FREVO LTDA., perante a apelada, por isso que não merece reforma a r. sentença guerreada, que corretamente condenou os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 10.2, do contrato. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação das agravantes não merece prosperar, haja vista que a questão foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Dessa forma, percebe-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido, mormente o referente à condenação solidária dos réus ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 10.2 d o contrato (e-STJ, fl. 8852), exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, melhor sorte não socorre às agravantes. Ante o exposto, conheço do agravo de DERIVADOS DO BRASIL S.A. e REDE 7 S.A. para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS. MORATÓRIA TÁCITA NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. VIABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO DE DERIVADOS DO BRASIL S.A. e REDE 7 S.A. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.