REsp 2163812 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prorrogação de vencimentos de tributos por decisão judicial
2. 2 Aplicabilidade e autoaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 no contexto da pandemia de Covid-19
3. 3 Competência para concessão de moratória tributária (necessidade de lei)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial: materialmente porque a pretensão de estender a Portaria MF nº 12/2012 ao contexto da pandemia exigiria interpretação/afronta de norma infralegal (Portaria) e eventual análise sobre sua eficácia e alcance é inviável no Recurso Especial quando se discute ato infralegal isoladamente; procedimentalmente porque não foram demonstrados, de forma individualizada, os vícios apontados nos embargos de declaração (óbiço da Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo que manteve a condenação em honorários (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, a moratória tributária só pode ser concedida por lei e a Portaria exigia...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

• Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no § 11 do art. 85 do CPC/2015
• Publique-se