REsp 1992723 - DECISAO

REsp 1992723 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Portaria MF nº 12/2012 tem aplicação vinculada e específica aos desastres e decretos de calamidade pública que a motivaram, não podendo ser estendida judicialmente para criar uma moratória geral em razão da pandemia de COVID-19; a concessão de moratória tributária exige previsão legal ou ato administrativo específico respeitando os limites legais, e o Judiciário não pode, por meio de decisão, substituir a discricionariedade dos Poderes Executivo ou Legislativo nessa matéria, conforme precedentes do STF.

Parties
Recorrente: CAL VIVA MINERACAO E INDUSTRIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Moratória Tributária, Estado De Calamidade Pública, Portaria MF Nº 12/2012, Força Maior, Teoria Do Fato Do Príncipe, Separação Dos Poderes
Tributário Moratória Tributária Estado De Calamidade Pública Portaria MF Nº 12/2012 Força Maior Teoria Do Fato Do Príncipe Separação Dos Poderes

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Parties

CAL VIVA MINERACAO E INDUSTRIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação judicial de prazo de pagamento de tributos federais em razão do estado de calamidade pública (pandemia COVID-19)
  2. 2 Alcance e aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 a situação de calamidade pública distinta da que motivou sua edição
  3. 3 Se a moratória tributária pode ser concedida pela via judicial ou extrapolar os limites da portaria originária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Portaria MF nº 12/2012 tem aplicação vinculada e específica aos desastres e decretos de calamidade pública que a motivaram, não podendo ser estendida judicialmente para criar uma moratória geral em razão da pandemia de COVID-19; a concessão de moratória tributária exige previsão legal ou ato administrativo específico respeitando os limites legais, e o Judiciário não pode, por meio de decisão, substituir a discricionariedade dos Poderes Executivo ou Legislativo nessa matéria, conforme precedentes do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se