RMS 65649 - DECISAO

RMS 65649 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (não demonstrada a relevância dos argumentos nem o risco de ineficácia da ordem final), pela inexistência de norma autorizadora da moratória requisitada (arts. 152 e ss. do CTN), pela ausência de ato coator e pela vedação de concessão de liminar satisfativa que esgota o objeto do mandado de segurança (art. 1º, §3º, Lei 8.437/1992), além da inadequação do mandado para interferir em políticas fiscais do Estado.

Parties
Impetrante: BMM ALIMENTOS EIRELI; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda; Autoridade Coatora: Coordenador da Receita do Estado; Autoridade Coatora: Procurador Geral do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido Liminar (decisão Sobre Antecipação De Tutela)
Outcome
Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
Legal Topics
Moratória Tributária, Mandado De Segurança, Medida Liminar, Separação Dos Poderes, Ato Coator, Isonomia Tributária, Competência, Pandemia De COVID 19
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Moratória Tributária Mandado De Segurança Medida Liminar Separação Dos Poderes +4 more

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Parties

BMM ALIMENTOS EIRELI

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda

Autoridade Coatora

Coordenador da Receita do Estado

Autoridade Coatora

Procurador Geral do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido Liminar (decisão Sobre Antecipação De Tutela)

Legal Issues

  1. 1 pedido de adiamento/moratória de tributos estaduais em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 legitimidade do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de lei específica para concessão de moratória tributária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (não demonstrada a relevância dos argumentos nem o risco de ineficácia da ordem final), pela inexistência de norma autorizadora da moratória requisitada (arts. 152 e ss. do CTN), pela ausência de ato coator e pela vedação de concessão de liminar satisfativa que esgota o objeto do mandado de segurança (art. 1º, §3º, Lei 8.437/1992), além da inadequação do mandado para interferir em políticas fiscais do Estado.

Court Disposition

Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.