REsp 1929048 - DECISAO

REsp 1929048 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a pretensão de prorrogação do pagamento de tributos federais implicaria atuação do Judiciário como legislador positivo, sendo a moratória matéria que depende de lei (art. 153 do CTN), a Portaria invocada não é autoaplicável e o Tribunal a quo fundamentou a decisão em base constitucional e infraconstitucional suficiente; ademais, a não impugnação de fundamentos suficientes atraiu o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso na sua totalidade.

Parties
Recorrente: TRIERWEILER AGROCOMERCIAL LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Moratória Tributária, Prorrogação De Pagamento De Tributos Federais, Portaria MF Nº 12/2012, Resolução CGSN Nº 152/2020, Simples Nacional, Pandemia Covid 19, Competência Do Judiciário, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Moratória Tributária Prorrogação De Pagamento De Tributos Federais Portaria MF Nº 12/2012 Resolução CGSN Nº 152/2020 Simples Nacional +4 more

Case Brief

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Parties

TRIERWEILER AGROCOMERCIAL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário conceder prorrogação do pagamento de tributos federais
  2. 2 Autoaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012
  3. 3 Incidência das Súmulas 126/STJ e 283/STF sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a pretensão de prorrogação do pagamento de tributos federais implicaria atuação do Judiciário como legislador positivo, sendo a moratória matéria que depende de lei (art. 153 do CTN), a Portaria invocada não é autoaplicável e o Tribunal a quo fundamentou a decisão em base constitucional e infraconstitucional suficiente; ademais, a não impugnação de fundamentos suficientes atraiu o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso na sua totalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.