AREsp 1835558 - DECISAO

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O recurso especial mostrou-se incabível porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de prévio juízo sobre norma infralegal (regulamentação/atos complementares), o que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moratória Tributária, Portaria MF Nº 12/2020, Instrução Normativa RFB Nº 1.243/2012, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Moratória Tributária Portaria MF Nº 12/2020 Instrução Normativa RFB Nº 1.243/2012 Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do pagamento de tributos federais por ordem judicial
  2. 2 aplicabilidade e autoaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2020 e da IN RFB nº 1.243/2012
  3. 3 competência do STJ para analisar violação de lei federal que dependa de juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial mostrou-se incabível porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de prévio juízo sobre norma infralegal (regulamentação/atos complementares), o que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.