AREsp 1834753 - DECISAO

AREsp 1834753 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de violação do art. 152, I, a, do CTN dependia de prévio juízo sobre a validade ou aplicação de normas infralegais (IN RFB nº 1.243/2012 e Portaria MF nº 12/2020), configurando violação indireta de lei federal e, portanto, matéria incabível de exame pelo STJ em recurso especial, conforme jurisprudência citada; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moratória Tributária, Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Pandemia COVID 19, Regulamentação Por Norma Infralegal
Tributário Processual Moratória Tributária Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial Pandemia COVID 19 Regulamentação Por Norma Infralegal

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Parties

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de prévio juízo sobre norma infralegal
  2. 2 Aplicabilidade da moratória prevista no art. 152, inciso I, alínea a, do CTN em face da IN RFB nº 1.243/2012 e da Portaria MF nº 12/2020
  3. 3 Possibilidade de postergação de obrigações tributárias durante estado de calamidade pública decretado por autoridade estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de violação do art. 152, I, a, do CTN dependia de prévio juízo sobre a validade ou aplicação de normas infralegais (IN RFB nº 1.243/2012 e Portaria MF nº 12/2020), configurando violação indireta de lei federal e, portanto, matéria incabível de exame pelo STJ em recurso especial, conforme jurisprudência citada; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.