AREsp 1916637 - DECISAO

AREsp 1916637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal (Instrução Normativa e Portaria), situação que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moratória Tributária, Pandemia COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Moratória Tributária Pandemia COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 152, inciso I, alínea "a", do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 e da Portaria MF nº 12/2012
  3. 3 Competência do Judiciário para reconhecer moratória versus atuação como legislador positivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal (Instrução Normativa e Portaria), situação que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.