REsp 1936518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, já que a tese relativa à exclusão contratual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties: Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Morte Acidental, Exclusão Contratual, Agravamento Do Risco, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Direito Do Seguro Direito Civil Direito Processual Civil Morte Acidental Exclusão Contratual Agravamento Do Risco Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

1 Cobertura de seguro de vida por morte acidental quando o condutor não possui habilitação
2 Eficácia de cláusula contratual que exclui cobertura em caso de condução sem habilitação
3 Ônus da prova quanto ao agravamento do risco pela inabilitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, já que a tese relativa à exclusão contratual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.