REsp 2118462 - DECISAO

REsp 2118462 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração de má-fé e considerando-se válida, em princípio, a atuação do mandatário, o recurso especial foi provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução, com abertura de prazo para habilitação dos sucessores do de cujus ou análise do pedido já formulado, porquanto a nulidade de atos depende da demonstração de prejuízo e a habilitação resolve a situação processual dos herdeiros.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DOS SANTOS ARAUJO; Recorrente: OUTRO; Exequente (falecida): INA MARIA DOS SANTOS; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: cassado o acórdão recorrido e determinado o prosseguimento da execução com prazo para habilitação dos sucessores.
Legal Topics
Morte Da Parte, Habilitação De Herdeiros, Validade De Atos Praticados Por Advogado Após Falecimento, Extinção De Execução, Mandato E Capacidade Postulatória
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Morte Da Parte Habilitação De Herdeiros Validade De Atos Praticados Por Advogado Após Falecimento Extinção De Execução Mandato E Capacidade Postulatória

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

INA MARIA DOS SANTOS

Exequente (falecida)

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução proposta após o óbito do exequente deve ser extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo
  2. 2 Se os atos processuais praticados pelo advogado após o falecimento do constituinte são válidos na ausência de má-fé
  3. 3 Se os herdeiros podem ser habilitados para prosseguir na execução iniciada após o falecimento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração de má-fé e considerando-se válida, em princípio, a atuação do mandatário, o recurso especial foi provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução, com abertura de prazo para habilitação dos sucessores do de cujus ou análise do pedido já formulado, porquanto a nulidade de atos depende da demonstração de prejuízo e a habilitação resolve a situação processual dos herdeiros.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: cassado o acórdão recorrido e determinado o prosseguimento da execução com prazo para habilitação dos sucessores.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o prosseguimento da execução