AREsp 1776248 - DECISAO

AREsp 1776248 - DECISAO

Verificado o falecimento de MÁRCIA C. DE MENDONÇA antes do julgamento, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o óbito suspende o processo com efeitos ex tunc e torna inválidos os atos praticados após o evento; em razão disso, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a suspensão do processo por 30 dias para intimação do espólio proceder à habilitação, nos termos dos arts. 313, I, e 687 a 692 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRÉ D. DA SILVA; Ré: MÁRCIA C. DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Decisão embargada invalidada; processo suspenso; intimar espólio para habilitação
Legal Topics
Morte Da Parte, Suspensão Do Processo, Habilitação Do Espólio, Invalidação De Atos Praticados Após O Óbito, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Morte Da Parte Suspensão Do Processo Habilitação Do Espólio Invalidação De Atos Praticados Após O Óbito Inépcia Da Petição Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ D. DA SILVA

Embargante

MÁRCIA C. DE MENDONÇA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a morte da parte suspende o processo com efeitos ex tunc
  2. 2 se atos praticados após o óbito são inválidos
  3. 3 necessidade de habilitação do espólio e prazo para tanto

Ratio Decidendi

Verificado o falecimento de MÁRCIA C. DE MENDONÇA antes do julgamento, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o óbito suspende o processo com efeitos ex tunc e torna inválidos os atos praticados após o evento; em razão disso, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a suspensão do processo por 30 dias para intimação do espólio proceder à habilitação, nos termos dos arts. 313, I, e 687 a 692 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão embargada invalidada; processo suspenso; intimar espólio para habilitação

Orders

  • Invalida a decisão embargada de fls. 2305/2313 e-STJ
  • Determina a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias