AREsp 2328506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque suscitada pelos agravantes, não havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo, além disso, demonstrado que o valor arbitrado era irrisório ou exorbitante à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravantes: GIOVANI FOGLIENE E OUTRO; Agravada: FAZENDA/ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Morte De Detento, Responsabilidade Civil Do Estado, Valor Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Morte De Detento Responsabilidade Civil Do Estado Valor Da Indenização Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GIOVANI FOGLIENE E OUTRO

Agravantes

FAZENDA/ESTADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativo ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório na via especial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque suscitada pelos agravantes, não havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo, além disso, demonstrado que o valor arbitrado era irrisório ou exorbitante à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido, inclusive da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autor