REsp 2118377 - DECISAO

REsp 2118377 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que há responsabilidade objetiva do Estado pela morte do acautelado, que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que o valor arbitrado a título de danos morais (R$5.000,00 por autor no acórdão de origem) não é irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame do mérito fático-probatório pela Súmula 7/STJ; o pedido de pensão foi indeferido por ausência de prova da dependência econômica; condenou-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial, com base no § 11 do...

Parties
Autor: Ryan Oliveira Souza Bandeira; Autor: Matheus Felipe de Oliveira Santos; Autor: José Alves Bandeira; Autor: Maria Aparecida de Oliveira Souza; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Morte De Detento, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais E Materiais, Pensão Alimentícia, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Morte De Detento Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais E Materiais Pensão Alimentícia +3 more

Case Brief

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Parties

Ryan Oliveira Souza Bandeira

Autor

Matheus Felipe de Oliveira Santos

Autor

José Alves Bandeira

Autor

Maria Aparecida de Oliveira Souza

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade objetiva do Estado pela morte de acautelado
  2. 2 possibilidade de pagamento de pensão pelo Estado e necessidade de comprovação de dependência econômica
  3. 3 adequação do quantum indenizatório e limite de revisão na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que há responsabilidade objetiva do Estado pela morte do acautelado, que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que o valor arbitrado a título de danos morais (R$5.000,00 por autor no acórdão de origem) não é irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame do mérito fático-probatório pela Súmula 7/STJ; o pedido de pensão foi indeferido por ausência de prova da dependência econômica; condenou-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial, com base no § 11 do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015