REsp 2026062 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender-se que é possível inferir o permissivo constitucional pelas razões recursais; fixou-se pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, dividida entre as recorrentes, devida desde o falecimento até a data em que a vítima completaria a expectativa de vida segundo o IBGE, e majorou-se a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 por recorrente, em conformidade com os parâmetros de razoabilidade adotados pelo STJ.

Parties
Agravante: EMILLY ANDRIELLE OLIVEIRA GURSKAS; Agravante: B K O G; Agravante: V R O G; Agravante: V O B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Morte De Detento, Pensionamento, Indenização Por Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Expectativa De Vida (ibge)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Morte De Detento Pensionamento Indenização Por Danos Morais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EMILLY ANDRIELLE OLIVEIRA GURSKAS

Agravante

B K O G

Agravante

V R O G

Agravante

V O B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional
  2. 2 presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda e cabimento de pensão a familiares de detento morto
  3. 3 fixação do quantum indenizatório e critérios de razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender-se que é possível inferir o permissivo constitucional pelas razões recursais; fixou-se pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, dividida entre as recorrentes, devida desde o falecimento até a data em que a vítima completaria a expectativa de vida segundo o IBGE, e majorou-se a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 por recorrente, em conformidade com os parâmetros de razoabilidade adotados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial