AREsp 2666575 - DECISAO

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O agravo foi negado porque há deficiência de fundamentação em relação à alegada violação do art. 489 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto a normas específicas (incidindo Súmula 282/STF), e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o óbito, sendo vedada nesta Corte a revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Maria Luciene da Silva Cabral; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Morte De Detento, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 592/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Morte De Detento Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

Maria Luciene da Silva Cabral

Agravante

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência das súmulas 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque há deficiência de fundamentação em relação à alegada violação do art. 489 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto a normas específicas (incidindo Súmula 282/STF), e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o óbito, sendo vedada nesta Corte a revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.