AREsp 2727060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; seu conhecimento também seria impedido pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Sandra Aparecida Devietro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Morte De Detento, Indenização, Responsabilidade Civil, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Morte De Detento Indenização Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Sandra Aparecida Devietro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 deficiência do pleito recursal por não indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; seu conhecimento também seria impedido pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.