AREsp 2949724 - DECISAO

AREsp 2949724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal objeto do dissídio e por ausência de prequestionamento da tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, inviabilizou-se a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88.

Parties
Recorrente: BRUNO MATHEUS FERREIRA AMANCIO; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Morte De Detento, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Suicídio Em Estabelecimento Prisional, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Morte De Detento Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Suicídio Em Estabelecimento Prisional Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BRUNO MATHEUS FERREIRA AMANCIO

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do nexo de causalidade em casos de suicídio de detento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal objeto do dissídio e por ausência de prequestionamento da tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, inviabilizou-se a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.