REsp 2179525 - DECISAO

REsp 2179525 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada e o Tribunal de origem examinou adequadamente os argumentos; restou demonstrada a contribuição causal do Estado pela manutenção de estrutura precária que possibilitou o suicídio do detento, configurando responsabilidade objetiva do ente público; por isso mantiveram-se a condenação por danos morais, fixada em R$ 50.000,00 pelo método bifásico, e o pensionamento presumido em 1/3 do salário-mínimo até os 76 anos da beneficiária; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial do Distrito Federal foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Apelante: autora/apelante (mãe do detento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Morte De Detento, Suicídio, Dano Moral, Pensão Por Morte, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Morte De Detento Suicídio Dano Moral Pensão Por Morte +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

autora/apelante (mãe do detento)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 natureza da responsabilidade do Estado (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 presença de nexo causal apesar do suicídio do preso

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada e o Tribunal de origem examinou adequadamente os argumentos; restou demonstrada a contribuição causal do Estado pela manutenção de estrutura precária que possibilitou o suicídio do detento, configurando responsabilidade objetiva do ente público; por isso mantiveram-se a condenação por danos morais, fixada em R$ 50.000,00 pelo método bifásico, e o pensionamento presumido em 1/3 do salário-mínimo até os 76 anos da beneficiária; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial do Distrito Federal foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.