AREsp 2859786 - DECISAO

AREsp 2859786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, tendo o caso exigido reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto às matérias de direito invocadas pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a conclusão de responsabilidade objetiva do município e o quantum indenizatório fixado pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil Do Estado / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão do Tribunal de origem que condenou o município.
Legal Topics
Morte De Nascituro, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Município, Perícia Técnica, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Morte De Nascituro Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Município Perícia Técnica Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil Do Estado / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do município pela morte de nascituros
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 valoração e validade do laudo pericial e qualificação do perito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, tendo o caso exigido reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto às matérias de direito invocadas pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a conclusão de responsabilidade objetiva do município e o quantum indenizatório fixado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão do Tribunal de origem que condenou o município.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantida a condenação do município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$70.000,00.