MS 31539 - ACORDAO

MS 31539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a nulidade alegada em razão do falecimento da parte tem caráter relativo e não foi demonstrado prejuízo concreto aos sucessores; não houve teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial apontado como coator; ausente o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à liminar, cumulando-se tais fundamentos para manter o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI; Autor (falecida): OLINDA SILIPRANDI; Autor: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Morte De Parte, Nulidade Relativa Vs Absoluta, Suspensão Do Processo, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Teratologia/ilegalidade Flagrante, Medida Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora), Trânsito Em Julgado
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Morte De Parte Nulidade Relativa Vs Absoluta Suspensão Do Processo Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI

Agravante/impetrante

OLINDA SILIPRANDI

Autor (falecida)

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Autor

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a morte de uma das partes e a ausência de suspensão do processo geram nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se é cabível mandado de segurança contra ato judicial que não apresenta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a nulidade alegada em razão do falecimento da parte tem caráter relativo e não foi demonstrado prejuízo concreto aos sucessores; não houve teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial apontado como coator; ausente o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à liminar, cumulando-se tais fundamentos para manter o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança