REsp 2103112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da parte autora preencheu os requisitos de admissibilidade (não se exigindo a demonstração de relevância enquanto ausente regulamentação da EC 125/2022), houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a revaloração jurídica de fatos incontroversos não atrai a Súmula n. 7/STJ, e o acervo probatório demonstrou omissão da Administração em adotar medidas mínimas de segurança ante risco conhecido, justificando a manutenção da condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 com juros e correção monetária conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: União; Parte Autora / Agravado: Francisco Pereira Ladislau Neto (representado por Anabela Ribeiro Plazzi)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte autora e a condenação da União.
Legal Topics
Morte De Servidor Público No Exercício Da Função, Omissão Estatal, Segurança Funcional, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Morte De Servidor Público No Exercício Da Função Omissão Estatal Segurança Funcional Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Francisco Pereira Ladislau Neto (representado por Anabela Ribeiro Plazzi)

Parte Autora / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do filtro de relevância da EC 125/2022
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em caso de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da parte autora preencheu os requisitos de admissibilidade (não se exigindo a demonstração de relevância enquanto ausente regulamentação da EC 125/2022), houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a revaloração jurídica de fatos incontroversos não atrai a Súmula n. 7/STJ, e o acervo probatório demonstrou omissão da Administração em adotar medidas mínimas de segurança ante risco conhecido, justificando a manutenção da condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 com juros e correção monetária conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte autora e a condenação da União.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a publicação da sentença, conforme as Súmulas n. 54 e 362 do STJ.