AREsp 1708781 - DECISAO

AREsp 1708781 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a intimação realizada exclusivamente em nome de advogado falecido prejudica a defesa e determina a nulidade da intimação, deferiu-se a devolução do prazo recursal para possibilitar à parte a interposição de recurso contra o acórdão publicado em nome do patrono falecido.

Parties
Requerente: Abatedouro Coroaves Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Devolução De Prazo Recursal / Decisão
Outcome
deferido
Legal Topics
Morte Do Advogado, Nulidade De Intimação, Devolução De Prazo Recursal, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Morte Do Advogado Nulidade De Intimação Devolução De Prazo Recursal Cerceamento De Defesa

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Parties

Abatedouro Coroaves Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Devolução De Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intimação realizada em nome de advogado falecido prejudica a presunção de conhecimento do ato judicial
  2. 2 Morte do advogado impõe suspensão do processo e nulidade de atos posteriores
  3. 3 Devolução do prazo recursal quando a publicação do acórdão ocorreu em nome de advogado falecido

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a intimação realizada exclusivamente em nome de advogado falecido prejudica a defesa e determina a nulidade da intimação, deferiu-se a devolução do prazo recursal para possibilitar à parte a interposição de recurso contra o acórdão publicado em nome do patrono falecido.

Court Disposition

deferido

Orders

  • Devolução do prazo recursal relativo à publicação do acórdão de fls. 506/507.
  • Publique-se.