REsp 1728633 - DECISAO

REsp 1728633 - DECISAO

Verificou-se que havia diversos advogados regularmente constituídos e com poderes (conforme procurações e substabelecimentos constantes dos autos), de modo que o falecimento de um dos patronos não gerou falta de representação nem prejuízo manifesto à defesa, afastando a aplicação das normas invocadas para suspensão automática ou anulação de atos; por isso, o pedido de suspensão e anulação foi indeferido.

Parties
Recorrente: Fidelis Martins; Advogado Falecido: Wilson Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 1.728.633 Sp) / Decisão Sobre Petição Avulsa Comunicando Falecimento De Advogado E Requerendo Suspensão E Anulação De Atos Processuais
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Morte Do Advogado, Suspensão Do Processo, Nulidade De Atos Processuais, Representação Processual, Substabelecimento, Intimação
Processual Civil Morte Do Advogado Suspensão Do Processo Nulidade De Atos Processuais Representação Processual Substabelecimento Intimação

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Parties

Fidelis Martins

Recorrente

Wilson Miguel

Advogado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial (resp 1.728.633 Sp) / Decisão Sobre Petição Avulsa Comunicando Falecimento De Advogado E Requerendo Suspensão E Anulação De Atos Processuais

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 313, I, do CPC / suspensão automática do processo pela morte de advogado
  2. 2 Possibilidade de anulação de atos processuais praticados após o falecimento do patrono
  3. 3 Relevância da existência de outros procuradores constituídos para afastar nulidade ou suspensão

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia diversos advogados regularmente constituídos e com poderes (conforme procurações e substabelecimentos constantes dos autos), de modo que o falecimento de um dos patronos não gerou falta de representação nem prejuízo manifesto à defesa, afastando a aplicação das normas invocadas para suspensão automática ou anulação de atos; por isso, o pedido de suspensão e anulação foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ
  • Publique-se.