REsp 1383984 - DECISAO

REsp 1383984 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a morte do único advogado constituído impossibilita a devida intimação, violando o contraditório e a ampla defesa, e diante da documentação comprovando o óbito, deve-se desconstituir o trânsito em julgado e anular o acórdão proferido para que haja novo julgamento do recurso com a representação processual regularizada; assim, determinou-se a intimação dos novos advogados para apresentação de mandato e o retorno dos autos ao gabinete para nova análise do recurso especial.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Para Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Anulada a decisão de fls. 511-515; determinação de intimação dos novos advogados para apresentação de instrumento de mandato e retorno dos autos ao gabinete para nova análise do recurso especial interposto às fls. 343-394.
Legal Topics
Morte Do Advogado Constituído, Nulidade Dos Atos Processuais Posteriores, Suspensão Do Processo, Intimação Em Nome De Advogado Falecido, Regularização Da Representação Processual, Desconstituição Do Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Morte Do Advogado Constituído Nulidade Dos Atos Processuais Posteriores Suspensão Do Processo Intimação Em Nome De Advogado Falecido Regularização Da Representação Processual Desconstituição Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Para Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do único advogado constituído impede a devida intimação do acórdão e enseja nulidade dos atos processuais e desconstituição do trânsito em julgado
  2. 2 Se é necessária a remessa/retorno dos autos ao STJ para decidir sobre eventual nulidade e para regularização da representação processual antes de novo julgamento do recurso especial
  3. 3 Se deve ser determinada a intimação dos novos advogados para apresentação de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a morte do único advogado constituído impossibilita a devida intimação, violando o contraditório e a ampla defesa, e diante da documentação comprovando o óbito, deve-se desconstituir o trânsito em julgado e anular o acórdão proferido para que haja novo julgamento do recurso com a representação processual regularizada; assim, determinou-se a intimação dos novos advogados para apresentação de mandato e o retorno dos autos ao gabinete para nova análise do recurso especial.

Court Disposition

Anulada a decisão de fls. 511-515; determinação de intimação dos novos advogados para apresentação de instrumento de mandato e retorno dos autos ao gabinete para nova análise do recurso especial interposto às fls. 343-394.

Orders

  • Anulação da decisão de fls. 511-515.
  • Intimação dos novos advogados para apresentarem atual instrumento de mandato.