AREsp 1826123 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: atos praticados pelo mandatário após o óbito do mandante são válidos enquanto o mandatário ignorar o fato e atuar de boa-fé; a posterior habilitação dos sucessores e a outorga de novas procurações ratificam os atos, de modo que não se demonstra prejuízo que justifique a nulidade; aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e, por haver orientação pacífica, incide a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Morte Do Autor, Habilitação De Sucessores, Representação Processual, Atos Praticados Pelo Mandatário, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Direito Civil Processo De Execução Morte Do Autor Habilitação De Sucessores Representação Processual Atos Praticados Pelo Mandatário Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade dos atos praticados pelo advogado após o falecimento do mandante enquanto desconhecido o fato
  2. 2 Necessidade (ou não) de habilitação prévia dos sucessores para validade da execução
  3. 3 Presunção de boa-fé do advogado e ônus de provar má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: atos praticados pelo mandatário após o óbito do mandante são válidos enquanto o mandatário ignorar o fato e atuar de boa-fé; a posterior habilitação dos sucessores e a outorga de novas procurações ratificam os atos, de modo que não se demonstra prejuízo que justifique a nulidade; aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e, por haver orientação pacífica, incide a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.