AREsp 27674 - ACORDAO

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Ausente manifestação dos eventuais herdeiros ou sucessores dos falecidos no prazo determinado para habilitação, verifica-se a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 313, §2º, II e 76, §2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: TIPOGRAFIA SANTA CLARA LTDA; Agravante: CLARINEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Morte Do Autor Na Fase Recursal, Habilitação De Espólio/sucessores, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Morte Do Autor Na Fase Recursal Habilitação De Espólio/sucessores Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIPOGRAFIA SANTA CLARA LTDA

Agravante

CLARINEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Morte dos representantes da empresa autora durante a fase recursal e ausência de manifestação dos herdeiros/sucessores para habilitação
  2. 2 Consequência processual da inércia dos sucessores quanto à habilitação em tribunal superior

Ratio Decidendi

Ausente manifestação dos eventuais herdeiros ou sucessores dos falecidos no prazo determinado para habilitação, verifica-se a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 313, §2º, II e 76, §2º, I, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.