REsp 1817643 - DECISAO

REsp 1817643 - DECISAO

O STJ decidiu, com base em precedentes e princípios processuais, que os atos praticados pelo advogado são válidos quando o falecimento do mandante ocorreu sem o conhecimento do mandatário e não há comprovação de má-fé, sendo necessária demonstração de prejuízo para se decretar nulidade. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução e abrir prazo para habilitação dos sucessores do de cujus, além de majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Recorrente: ADHEMAR SÉRGIO DOS PASSOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para determinar o prosseguimento da execução e abertura de prazo para habilitação dos sucessores do de cujus; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente sobre o valor já arbitrado na origem.
Legal Topics
Morte Do Exequente, Nulidade Dos Atos Processuais, Representação/mandato, Boa Fé Do Advogado, Habilitação Dos Sucessores, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Sucessões Direito Civil Morte Do Exequente Nulidade Dos Atos Processuais Representação/mandato Boa Fé Do Advogado +3 more

Case Brief

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Parties

ADHEMAR SÉRGIO DOS PASSOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade dos atos praticados pelo advogado após a morte do mandante
  2. 2 nulidade da execução ajuizada em nome de exequente falecido antes do ajuizamento
  3. 3 preclusão da questão relativa à representação

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, com base em precedentes e princípios processuais, que os atos praticados pelo advogado são válidos quando o falecimento do mandante ocorreu sem o conhecimento do mandatário e não há comprovação de má-fé, sendo necessária demonstração de prejuízo para se decretar nulidade. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução e abrir prazo para habilitação dos sucessores do de cujus, além de majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para determinar o prosseguimento da execução e abertura de prazo para habilitação dos sucessores do de cujus; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente sobre o valor já arbitrado na origem.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução
  • Abrir prazo para habilitação dos sucessores do de cujus