AREsp 1697570 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a irregularidade na representação processual decorrente da morte do exequente constitui vício sanável, nos termos do art. 13 do CPC/1973 (consoante art. 76 do CPC atual), devendo ser oportunizada a intimação dos sucessores; inexistindo demonstração de prejuízo e tendo sido a representação posteriormente regularizada no juízo de origem, os atos foram convalidados e não há nulidade a declarar.

Parties
Agravante: CELSO ODILON ZAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Morte Do Exequente, Regularização Tardia Da Representação Processual, Nulidade De Atos Processuais, Convalidação Dos Atos Praticados, Intimação Dos Sucessores
Processo Civil Execução Sucessões Morte Do Exequente Regularização Tardia Da Representação Processual Nulidade De Atos Processuais Convalidação Dos Atos Praticados Intimação Dos Sucessores

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Parties

CELSO ODILON ZAMBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos praticados após a morte do exequente por ausência de mandato
  2. 2 Se a irregularidade na representação é vício sanável e os requisitos para convalidação
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação da nulidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a irregularidade na representação processual decorrente da morte do exequente constitui vício sanável, nos termos do art. 13 do CPC/1973 (consoante art. 76 do CPC atual), devendo ser oportunizada a intimação dos sucessores; inexistindo demonstração de prejuízo e tendo sido a representação posteriormente regularizada no juízo de origem, os atos foram convalidados e não há nulidade a declarar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora