REsp 1932705 - ACORDAO

REsp 1932705 - ACORDAO

Havendo outros advogados com procuração e regularmente intimados (incluindo os nomes constantes da publicação), não se caracteriza prejuízo à defesa pelo falecimento de um dos patronos; assim, não cabe restabelecimento do feito nem devolução do prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Waldemar Alves Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada; Trânsito Em Julgado Certificado Em 17/05/2021
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Morte Do Patrono, Devolução Do Prazo Recursal, Restabelecimento Do Feito, Intimação a Outros Advogados, Prejuízo À Defesa
Previdenciário Processual Civil Morte Do Patrono Devolução Do Prazo Recursal Restabelecimento Do Feito Intimação a Outros Advogados Prejuízo À Defesa

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Parties

Waldemar Alves Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada; Trânsito Em Julgado Certificado Em 17/05/2021

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do patrono sobre suspensão de prazos e nulidade de atos processuais
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento do feito e devolução do prazo recursal após trânsito em julgado
  3. 3 Prejuízo à defesa quando existem outros advogados regularmente constituídos e intimados

Ratio Decidendi

Havendo outros advogados com procuração e regularmente intimados (incluindo os nomes constantes da publicação), não se caracteriza prejuízo à defesa pelo falecimento de um dos patronos; assim, não cabe restabelecimento do feito nem devolução do prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Trânsito em julgado certificado em 17 de maio de 2021.