CR 16661 - DECISAO

CR 16661 - DECISAO

Comprovada a morte do réu por certidão de óbito, extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal, tornando impossível o cumprimento da carta rogatória, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216 - X do Regimento Interno do STJ).

Parties
Réu: DERLY VAZ TELES; Parte Interessada (efetiva Companheira): Charlene Fernandes Zeferino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (notificação Para Processo Criminal) / Decisão Sobre Cumprimento Da Carta Rogatória / Devolução Dos Autos
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento em razão da extinção da punibilidade do réu pela morte.
Legal Topics
Morte Do Réu, Extinção Da Punibilidade, Carta Rogatória, Devolução De Autos, Notificação
Direito Penal Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Morte Do Réu Extinção Da Punibilidade Carta Rogatória Devolução De Autos Notificação

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Parties

DERLY VAZ TELES

Réu

Charlene Fernandes Zeferino

Parte Interessada (efetiva Companheira)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (notificação Para Processo Criminal) / Decisão Sobre Cumprimento Da Carta Rogatória / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão da morte do réu
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento de carta rogatória de notificação e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

Comprovada a morte do réu por certidão de óbito, extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal, tornando impossível o cumprimento da carta rogatória, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216 - X do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento em razão da extinção da punibilidade do réu pela morte.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 - X do Regimento Interno do STJ).
  • Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu em virtude de certidão de óbito, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal.