REsp 2141966 - DECISAO

REsp 2141966 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo o juízo de retratação/conformação pelas instâncias de origem antes do reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/sindicato: FENAPRF; Exequente: AFMCC; Exequente: AFS; Exequente: AVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância das normas procedimentais após a publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1309)
Legal Topics
Morte Do Servidor Antes Do Ajuizamento De Ação Coletiva, Legitimidade Ativa Dos Sucessores, Substituição Processual Por Sindicato, Recursos Repetitivos (tema 1309), Suspensão/sobrestamento De Processos
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Morte Do Servidor Antes Do Ajuizamento De Ação Coletiva Legitimidade Ativa Dos Sucessores Substituição Processual Por Sindicato Recursos Repetitivos (tema 1309) Suspensão/sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPRF

Exequente/sindicato

AFMCC

Exequente

AFS

Exequente

AVS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Ilegitimidade ativa de herdeiros quando o autor falecido antecedeu o ajuizamento da ação coletiva
  3. 3 Efeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1309), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo o juízo de retratação/conformação pelas instâncias de origem antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância das normas procedimentais após a publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1309)

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1309 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.