AREsp 2098970 - DECISAO

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Parties
Recorrente: LUCIENE BRITO DA SILVA; Recorrente: LUCAS GONÇALVES DA SILVA; Recorrente/agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Morte Por Choque Elétrico, Culpa Concorrente, Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/1997), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Litisdenúncia
Responsabilidade Civil Processo Civil Morte Por Choque Elétrico Culpa Concorrente Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/1997) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Litisdenúncia

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Parties

LUCIENE BRITO DA SILVA

Recorrente

LUCAS GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 versus aplicação dos arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do CTN
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade vs observância dos percentuais do art. 85 do CPC
  3. 3 tratamento da concessionária de serviço público quanto à atualização monetária (analogia com Fazenda Pública)