AREsp 2438090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas suficientes para manter a condenação por responsabilidade objetiva da concessionária; o pedido de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões não apreciadas pelo tribunal a quo não admitem recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Coelba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Morte Por Eletrocussão, Ação Indenizatória, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Morte Por Eletrocussão Ação Indenizatória Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

Coelba

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por choque elétrico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas suficientes para manter a condenação por responsabilidade objetiva da concessionária; o pedido de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões não apreciadas pelo tribunal a quo não admitem recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • manutenção da decisão recorrida
  • negado provimento ao agravo interno