HC 983707 - DECISAO

HC 983707 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto e grave constrangimento ilegal; o reconhecimento da morte presumida pelo juízo criminal e o consequente declínio de competência ao Tribunal do Júri estão fundamentados em elementos probatórios suficientes nos autos, e o habeas corpus não se presta a reexaminar a matéria de mérito ou provas, cabendo recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSEVAL QUEIROS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Morte Presumida, Declínio De Competência, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Desaparecimento Forçado, Habeas Corpus, Registro De Óbito
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Direito Constitucional Morte Presumida Declínio De Competência Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

JOSEVAL QUEIROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de morte presumida pelo juízo criminal
  2. 2 declínio de competência para a Vara do Tribunal do Júri
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto e grave constrangimento ilegal; o reconhecimento da morte presumida pelo juízo criminal e o consequente declínio de competência ao Tribunal do Júri estão fundamentados em elementos probatórios suficientes nos autos, e o habeas corpus não se presta a reexaminar a matéria de mérito ou provas, cabendo recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.