CC 217873 - DECISAO

CC 217873 - DECISAO

Confirmou-se a competência da Justiça Federal porque o reconhecimento da morte presumida, quando visado para fins de percepção de benefício do RGPS (Lei nº 8.213/91), integra matéria de interesse da União e está submetido à jurisdição federal, independentemente de o pedido visar apenas a apresentação administrativa ao INSS ou a obtenção judicial do benefício, conforme art. 78 da Lei 8.213/91 e precedentes do STJ.

Parties
Autor: autores; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal suscitado
Legal Topics
Morte Presumida, Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Reconhecimento De Morte Presumida Para Fins Previdenciários
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Competência Morte Presumida Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Reconhecimento De Morte Presumida Para Fins Previdenciários

Case Brief

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Parties

autores

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações que visam reconhecimento de morte presumida para fins de benefício previdenciário
  2. 2 Diferença entre declaração de ausência e reconhecimento de morte presumida para efeitos previdenciários
  3. 3 Incidência do artigo 78 da Lei nº 8.213/91 e sua repercussão sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Confirmou-se a competência da Justiça Federal porque o reconhecimento da morte presumida, quando visado para fins de percepção de benefício do RGPS (Lei nº 8.213/91), integra matéria de interesse da União e está submetido à jurisdição federal, independentemente de o pedido visar apenas a apresentação administrativa ao INSS ou a obtenção judicial do benefício, conforme art. 78 da Lei 8.213/91 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal suscitado

Orders

  • Conheço do conflito para declara a competência do Juízo federal suscitado.
  • Publique-se.