REsp 1921712 - DECISAO

REsp 1921712 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento em razão da inobservância de óbices de admissibilidade e da insuficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sem demonstrar de forma precisa a violação (incidindo a Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento consolidado desta Corte quanto à data de início do benefício e à incidência de honorários apenas sobre parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ).

Parties
Recorrente: ROSALINA DE JESUS CONCEIÇÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Morte Presumida, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284)
Processual Civil Previdenciário Morte Presumida Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284)

Case Brief

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Parties

ROSALINA DE JESUS CONCEIÇÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de morte e efeitos constitutivos da declaração de ausência
  2. 2 Data de início do benefício (DIB) para fins previdenciários
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e tese do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento em razão da inobservância de óbices de admissibilidade e da insuficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sem demonstrar de forma precisa a violação (incidindo a Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento consolidado desta Corte quanto à data de início do benefício e à incidência de honorários apenas sobre parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.