AREsp 1906097 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações suscitadas (art. 489 CPC/2015); que a apelação não era intempestiva no contexto probatório dos autos; que as limitações de ponto de insurgência atraem as Súmulas 283 e 284 do STF; e que eventual reexame do conjunto probatório é vedado no...

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Parties
Agravante: CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTO SOUZA; Apelada: UNIÃO FEDERAL; Assistente: Karen Cristina; Assistente: Kelly Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Morte Presumida, Omissão Decisória (art. 489 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação De Sentença, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Morte Presumida Omissão Decisória (art. 489 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Anulação De Sentença Remessa Necessária +1 more

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Parties

CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Karen Cristina

Assistente

Kelly Cristina

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de intempestividade da apelação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem reformar de ofício a sentença quanto à intempestividade da apelação (arts. 496 e 932 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório vs. vedação pelo ónus do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações suscitadas (art. 489 CPC/2015); que a apelação não era intempestiva no contexto probatório dos autos; que as limitações de ponto de insurgência atraem as Súmulas 283 e 284 do STF; e que eventual reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015