AREsp 2484057 - DECISAO

AREsp 2484057 - DECISAO

Considerando que a demanda refere-se a direito personalíssimo de fornecimento de medicamento por plano de saúde e ocorreu o falecimento da autora, configura-se perda superveniente do objeto, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015, preservando-se os honorários de sucumbência já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Extinção Do Processo Por Morte Superveniente Da Autora
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015; mantidos os honorários de sucumbência já fixados na decisão de origem.
Legal Topics
Morte Superveniente, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Direito Personalíssimo, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Morte Superveniente Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Direito Personalíssimo Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Extinção Do Processo Por Morte Superveniente Da Autora

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo por falecimento do autor em demanda sobre fornecimento de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 intransmissibilidade de direitos personalíssimos e impossibilidade de sucessão processual
  3. 3 manutenção dos honorários de sucumbência apesar da extinção do processo

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda refere-se a direito personalíssimo de fornecimento de medicamento por plano de saúde e ocorreu o falecimento da autora, configura-se perda superveniente do objeto, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015, preservando-se os honorários de sucumbência já fixados.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015; mantidos os honorários de sucumbência já fixados na decisão de origem.

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015.
  • Mantidos os honorários de sucumbência já fixados na decisão de origem.