EREsp 2138028 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. LEI 10.233/2001. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VIOLADO. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. REGULARIDADE NAS AUTUAÇÕES. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM RESOLUÇÃO. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC, aduzindo que o Egrégio Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não emitiu juízo de valor acerca dos seguintes argumentos: : a) ausência de motivação dos atos administrativos que compõem o processo sancionador da ANTT, notadamente das decisões de análise de defesa e das decisões finais que avaliam o recurso administrativo; b) desrespeito ao prazo para atos processuais do processo administrativos - muito embora as Resoluções da ANTT não prevejam expressamente consequências para o desrespeito aos prazos para o proferimento das decisões (30 dias), é imperioso que se imponha alguma consequência jurídica a este comportamento reiterado da ora Recorrida, devendo essa e. Câmara reconhecer a preclusão, porquanto essa seja a interpretação jurídica adequada e que vem sendo acolhida pelos tribunais; (c) a ausência de previsão de prazo para notificação do infrator sobre a autuação, o que macula gravemente o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa; d) as decisões dos processos administrativos foram imotivadas e genéricas, pouco importando a ausência de prova mínima para consubstanciar os fatos narrados pelo fiscal; e) equívocos no preenchimento dos auto de infração, o que prejudica o contraditório e ampla defesa; f) houve violalção a ampla defesa, pois as defesas foram instruídas com contrato social, procuração, documento de identidade de quem as firmou, fato não impugnado pela Recorrida - a extinção prematura do processo por ausência da representação processual, sem a prévia intimação do administrado para sanar o defeito processual, constitui inaceitável excesso de formalismo; g) as resoluções editadas pela Recorrida - de n.º 233/2003 e de n.º 3075/2009 - que deram fundamento legal aos processos administrativos que originaram os créditos excutidos - estabelecem diversos tipos infracionais, sem que haja parâmetro algum definido em lei que constranja a atividade regulamentar da Administração, em verdadeira afronta à competência exclusivamente atribuída ao Poder Legislativo pelo poder constituinte originário; h) da leitura dos tipos sancionatórios previstos na Resoluções 3.075/2009 e 233/2003, é possível verificar uma série de proibições abstratas que não trazem qualquer indicativo da delimitação de sua abrangência, dificultando a correta compreensão da conduta proibida; i) a forma com que a Resolução n.º 3.075/2009 comina sanções às infrações viola frontalmente a individualização de sanções e o princípio da proporcionalidade; j) ausência de proporcionalidade na imputações das sanções - os processos administrativos que originaram a CDA relacionada à Execução, as sanções foram imputadas sem qualquer consideração quanto ao contexto fático das autuações, o que é, justamente,um dos parâmetros previstos nos artigos da lei; e x) violação ao "ne bis in idem". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 632-641. Decisão de admissibilidade à fl. 655-657. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Afasto a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois, da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, decidindo integralmente a controvérsia posta. Convém ressaltar o seguinte trecho do acórdão em que a Corte a quo trata das matérias suscitadas pela parte nas razões do presente recurso: (..) Registre-se, desde logo, que a ANTT, na qualidade de agência reguladora, criada pela Lei nº 10.233/2001, vinculada ao Ministério de Transportes, com atuação em todo o transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação, entre os quais, o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (ex vi do art. 22, III, da Lei nº 10.233/2001), tem, dentre outras atribuições, a de "regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedi ndo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica" (ex vi do art. 20, II, da Lei nº 10.233/2001). No regular exercício do poder de polícia, foi-lhe conferida uma série de competências - em especial a de "dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes " (ex vi do art. 24, XVIII, da Lei nº 10.233/2001), restando igualmente enumeradas as sanções aplicáveis para o caso de infração à legislação de regência e, bem assim, os critérios para a gradação da penalidade (ex vi dos arts. 78-A, 78- D e 78-F, da Lei nº 10.233/2001), não se sustentando, com efeito, a ilegalidade das normas sancionadoras, evidenciada a competência regulamentar conferida à ANTT pela Lei nº 10.233/2001 para editar normas, promover as medidas fiscalizatórias e aplicar penalidades, de sorte que as empresas que executam as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes encontram-se vinculadas e sujeitas a controle, fiscalização e regulamentação por parte da ANTT, podendo ser diretamente afetadas pelos atos normativos por aquela expedidos. Assim, em decorrência da competência normativa que lhe foi atribuída, a ANTT editou a Resolução nº 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da Agência, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira, afigurando-se plenamente válidas as sanções regularmente cominadas com fundamento na referida Resolução Normativa, dentro, de conseguinte, dos limites do poder de polícia conferido à Autarquia pela legislação em comento. De se notar que, embora o inciso XVIII do referido artigo 24 da Lei nº 10.233/2001 tenha sido introduzido pela Lei n. 12.996/2014, posteriormente à edição da Resolução nº 233/2003, já havia na norma previsão sobre a aplicação de penalidades no inciso VIII da redação original do mesmo artigo (VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento), estabelecendo ainda o art. 78-A, incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3/2001, as sanções aplicáveis pela ANTT nas hipóteses de infração àquela lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização, dentre as quais está prevista a multa. Desse modo, a edição da Resolução nº 233/2003 encontra amparo na lei, inexistindo a ilegalidade defendida pelo apelante, tampouco havendo que se falar em inconstitucionalidade diante da "delegação em branco" (Evento 32) à ANTT, que editou a norma na esfera de seu poder regulamentar. Outrossim, impende reproduzir o entendimento consagrado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação", a repelir a alegação de violação ao princípio da legalidade em decorrência das sanções aplicadas pela ANTT, conforme aresto a seguir transcrito, colhido dentre vários de igual teor, verbis: (..) A propósito, como bem ressaltou a Autarquia em contrarrazões, " a argumentação da embargante cai por terra ao arrogar inexistente inconstitucionalidade do dispositivo legal acima transcrito art. 20 , uma vez que é a própria Constituição da República que determina que o Estado será agente normativo e regulador e, ainda, que o Poder Público exercerá regulamentação, fiscalização e controle de acordo com atribuições fixadas em lei e esta lei dispõe que compete a ANTT disciplinar o setor de transportes terrestres de cargas e passageiros, não há como se afastar a força normativa das instruções e resoluções normativas da Agência Reguladora", aduzindo que no "âmbito da regulação, é legítima a expedição de normas por parte da Agência Reguladora, pois somente o órgão técnico tem capacidade técnica de estabelecer padrões e exigências técnicas", destacando, com acerto, que "esse poder normativo da Agência Reguladora dá-se no uso discricionariedade técnica conferida pelo legislador ao órgão regulador" (Evento 54). Tampouco prospera a alegação de ausência de proporcionalidade das multas aplicadas e violação à individualização das sanções, eis que, como visto, compete à ANTT dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes, nos termos do estabelecido no art. 24, XVIII, da Lei nº 10.233/2001, sendo especificado nos arts. 78-D ("Na aplicação de sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica.") e 78-F ("A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) para cada infração cometida."), da legislação em comento, os critérios que devem ser observados para a gradação da penalidade, de modo que a metodologia estabelecida no art. 2º da Resolução 3.075/2009, agrupando as dif erentes condutas infracionais em quatro incisos, com a majoração da multa de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta, variando de 10.000 (dez mil) a 40.000 (quarenta mil) vezes o coeficiente tarifário, guarda consonância com o princípio da proporcionalidade cuja observância foi expressamente determinada no §1º do art. 78-F ("§ 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção."), da Lei nº 10.233/2001. Nessa perspectiva, não tendo a recorrida impugnado especificamente o critério de fixação e o valor de cada multa aplicada nos processos administrativos objeto da CDA, apontando individualmente as circunstânciasaptas a ensejar eventual redução no montante estabelecido, com a documentação comprobatória correspondente, cingindo-se em alegar genericamente que "em todos os 5 autos de infração, percebe-se que os fiscais da ANTT não realizaram uma ponderação entre as circunstâncias fáticas, gravidade e natureza da infração, assim como os eventuais danos, tanto para os passageiros quanto para a execução do serviço; também não avaliaram agravantes e atenuantes para fins de imposição da penalidade", não se cogita em anular "as infrações imputadas à embargante", nem em redução do "valor objeto da execução fiscal para patamar consentâneo com o princípio da proporcionalidade" (Evento 49), nos termos do propugnado. (..) Melhor sorte não assiste ao recorrente quando sustenta a "ausência de motivação", aduzindo que "a simples alegação de que o Agente Fiscal é imbuído de presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode justificar a aplicação de infrações sancionatórias, desassistidas de um mínimo suporte documental, ainda mais quando as infrações são "abertas", como as estabelecidas na Res. 233/03", eis que o entendimento pessoal da Apelante quanto a suposta ausência de "mínimo suporte documental" não tem o condão de elidir a presunção relativa de exatidão e legitimidade de que gozam os documentos públicos - inclusive aqueles firmados com amparo na fé pública dos servidores da Administração. Nesse tocante, o exame dos autos revela que todas as decisões exaradas nos 5 (cinco) processos administrativos incluídos na CDA impugnada atenderam ao requisito da motivação, cumprindo observar, nada obstante, que a mera circunstância de ser a fundamentação concisa não caracteriza ausência ou deficiência de motivação, ao contrário do que parece entender a Apelante. Ao revés, cada uma das infrações constatadas em cada Auto de Infração que constitui o núcleo de cada processo administrativo foi objetivamente analisada a sua ocorrência mediante critérios legais e objetivos, conforme se verifica da documentação anexada no Evento 01, Outros 4 a 8, JFRJ. Assim, se entendia haver inexistência de provas das infrações que lhe foram imputadas nos Autos de Infração impugnados, cabia à própria Embargante, ora Apelante, na forma do Artigo 373, inciso II, CPC/2015, produzir prova da existência de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" - o que não se deu na hipótese concreta. Por fim, não restaram caracterizadas as alegadas nulidades dos autos de infração, como bem elucidou o MM Juízo a quo ao sentenciar, que analisou detidamente a questão posta em juízo, evidenciando que os argumentos utilizados nas razões de apelo não se mostram suficientes para alterar sua conclusão, cumprindo também adotar, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos da sentença recorrida, cujos principais trechos a seguir se transcrevem, verbis: II.e. Dos vícios procedimentais apontados Da violação à ampla defesa Não há que se falar em cerceamento de defesa no âmbito dos processos administrativos nº 50505.006139/2017-19, nº 50515.003358/2017-19, nº 50515.014843/2017-18 e nº 50505.004589/2017-69, cujas defesas prévias não foram conhecidas por questões relacionadas à representação processual. Conforme se depreende da análise dos processos em questão, percebe-se que, apesar do não conhecimento das defesas em razão de apresentação de procuração outorgada por pessoa jurídica diversa (Evento 1 - OUT5, fls. 34) e de petição com simples cópia de assinatura (Evento 1 - OUT6, fls. 35; OUT7, fls. 41; e OUT8, fls. 31), a autuada, embora devidamente notificada a respeito das decisões, quedou-se inerte em todos os processos (Evento 1 - OUT5, fls. 35/36 e 44; OUT6, fls. 37/39; OUT7, fls. 43/44 e 51; OUT8, fls. 33/34). Ou seja, diante da decisão de não conhecimento das defesas prévias apresentadas, a ora embargante não se manifestou novamente no processo, fosse para sanar a irregularidade constatada, ou, ainda, para contestar as razões da Agência. Sendo assim, não prospera a alegação de violação à ampla defesa, uma vez que a embargante teve oportunidades de se manifestar e não o fez. - Da violação ao dever de motivação Rejeito a tese de vício nos procedimentos administrativos por violação do dever de motivação. Não é o caso de acolher a alegação de eventual motivação genérica das autuações e decisões do processo administrativo, uma vez que amparadas na fé pública do agente que aplicou a multa e na ausência de apresentação de argumentos ou provas, pelo autuado, que infirmassem a presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração). Com efeito, em relação ao processo administrativo nº 50505.017943/2017-15 (Evento 1 - OUT4), no qual foi constatado que a empresa praticava seccionamento não autorizado pela ANTT, a autuada não foi capaz de desconstituir a infração imputada. Aqui, cabe apontar que a infração foi acompanhada pelo Quadro de Tarifas, cópias de bilhetes de passagem e do Boletim de Viagem (Evento 1 - OUT4, fls. 3/7). Em sua defesa, a autuada indicou que a notificação recebida pela empresa não foi enviada com as cópias dos bilhetes, sendo impossível a defesa da parte (Evento 1 - OUT4, fls. 11). No entanto, conforme se depreende da notificação de autuação enviada à empresa, há indicação expressa da numeração dos quatro bilhetes de passagem no campo "observação", bem como nome e prefixo da linha, data e local da autuação. Tendo em vista que a Resolução ANTT nº 4282/3014 dispõe que os bilhetes de passagem são emitidos em duas vias - uma de posse do passageiro e outro da empresa - não há que se falar em impossibilidade de defesa. Neste sentido, acertada e motivadamente a Agência indeferiu a defesa, uma vez que "consta no campo observação do auto de infração o registro dos números dos bilhetes de passagem, acrescenta-se que o Auto de Infração apresenta as informações referentes à identificação do veículo e da viagem, o que possibilita a construção da defesa" (Evento 1 - OUT4, fls. 17). Quanto aos processos administrativos nº 50505.006139/2017-19 (Evento 1 - OUT5), nº 50515.003358/2017-19 (Evento 1 - OUT6), nº 50515.014843/2017-18 (Evento 1 - OUT7) e nº 50505.004589/2017-69 (Evento 1 - OUT8), afasta-se de plano a alegação de vício de motivação da Agência em relação às infrações, uma vez que as defesas não foram conhecidas pela ANTT em virtude de vícios não sanados relativos à representação processual. - Do vício no preenchimento dos autos de infração nº 50515.014843/2017-18 e nº 50505.004589/2017-69 Conforme se depreende da análise dos autos dos processos administrativos nº 50515.014843/2017-18 (Evento 1 - OUT7) e nº 50505.004589/2017-69 (Evento 1 - OUT8), o campo de assinatura do autuado relativa à ciência da autuação de fato encontra-se não preenchido. Contudo, ao observar os autos de infração, é possível perceber que há indicação, expressamente sinalizada, de que o representante da autuada recusou-se a assiná-los (Evento 1 - OUT7, fls. 2/3; Evento - OUT8, fls. 2/3) Neste sentido, apesar de o inciso IX do art. 23 da Resolução 442/2004 da ANTT indicar que o auto de infração deverá conter a assinatura do autuado, o §3º do art. 24 da referida resolução prevê que, nos casos de recusa da aposição de ciente pelo representante da empresa ou por preposto, a ANTT enviará ao infrator ou ao representante legal da empresa Notificação de Autuação ou o próprio auto de infração. Dito isso, além de não configurar hipótese de vício de preenchimento dos autos de infração que instruíram os processos nº 50515.014843/2017-18 e nº 50505.004589/2017-69, percebe-se que houve apropriado envio, via correspondência com Aviso de Recebimento (AR) das notificações de autuação relativas aos autos de infração lavrados nos respectivos processos administrativos (Evento 1 - OUT7, fls. 6/7; Evento 1 - OUT8, fls. 6/7). Ademais, há que se destacar a inocorrência de prejuízos ao exercício do contraditório e ampla defesa do autuado, vez que este teve a oportunidade de exercer seu direito à defesa em ambos os processos. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração. - Do prazo para notificação de infração O prazo para realização de tal notificação é regido pela Lei nº 9.873/99, art. 1º: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". Não caberia à embargada, por meio de ato infralegal, estipular prazo inferior a esse, sob pena de ilegalidade. Sendo assim, não há que se falar que o decurso de 30 dias - prazo previsto no CTB que, como já visto, não se aplica à presente hipótese - seria capaz de ensejar cerceamento de defesa, nulidade e decadência das infrações objeto dos referidos processos. Ainda, deve-se mencionar que não houve prejuízo à defesa do autuado, ora embargante, tendo em vista que foi concedido a este ampla defesa nos processos administrativos. Trata-se, ademais, de entendimento que se coaduna com o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. - Do desrespeito aos prazos do processo administrativo Também é o caso de rechaçar a tese de que haveria preclusão do direito de decidir no âmbito dos processos administrativos por inobservância dos prazos de conclusão contemplados no art. 55 da Resolução nº 442/2004 da ANTT (agora, art. 56 da Resolução nº 5.083/2016, da ANTT), por se tratar de prazos impróprios, cujo descumprimento não macula a higidez dos procedimentos (TRF-2, AC 0020002-36.2011.4.02.5101, Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe 22/08/2018). - Do desvio de finalidade e desproporcionalidade da multa Por fim, não merecem prosperar as alegações de desproporcionalidade e desvio de finalidade na aplicação da multa. Primeiramente, o duplo caráter pedagógico e punitivo dessa sanção deve ser levado em consideração no juízo de razoabilidade do seu valor, justificando a fixação das multas em patamares por vezes elevados. Ademais, não é apenas o prejuízo do consumidor individualmente considerado que deve orientar o valor da penalidade, mas sim o efeito sistêmico dessas condutas, que são nocivas à sociedade. De fato, a sanção deve produzir efeito inibitório de novas infrações, o que não ocorreria em caso de exclusiva aplicação de sanções mais brandas em situações como a presente, não havendo qualquer desvio de finalidade na aplicação da multa, tratando-se, em verdade, do cumprimento de um dever do administrador. Em segundo lugar, as punições foram fixadas por resolução normativa em valor absoluto, não havendo margem de discricionariedade do administrador em sua aplicação. Neste sentido, eventual desproporcionalidade apenas se configuraria em caso de inconstitucionalidade em tese da norma, o que se verificaria em caso de previsão da reprimenda em quantia exorbitante, o que não ocorre na hipótese em questão, já que as 5 multas, somadas, correspondem ao valor histórico de R$ 40.415,56, dispondo a Lei nº 10.233/01, art. 78-F (na redação vigente à epoca da autuação), que a multa deve ser aplicada em valor não superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Por fim, não procede a alegação de que as infrações não teriam causado prejuízos aos passageiros ou à prestação do serviço. Isto porque é certo que as infrações autuadas implicavam, sim, risco de dano e comprometimento do serviço prestado. Com relação à venda de passagem sobre trechos não autorizados ou concedidos, há claro prejuízo em desfavor da empresa que eventualmente seja a efetiva concessionária ou permissionária da seção operada indevidamente pela autuada, que, assim, perde parte de sua clientela para um concorrente indevido, além de ensejar a desorganização da malha rodoviária. Ainda, o atraso no início da viagem certamente prejudica os passageiros que, em regra, planejam suas viagens e até mesmo compromissos tendo em conta os horários informados pela empresa. Também, ao não respeitar o prazo mínimo para venda de passagens a operadora prejudica os passageiros adquirentes, uma vez que estes, nesse caso, dispõem de menos tempo para comprar a passagem, com o consequente aumento de filas no período reduzido, motivo de claro desconforto para o cliente." Cumpre, ainda, ressaltar que "O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta- se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de mot ivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)". (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014). (destaquei) Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela legitimidade do consórcio e sua responsabilização solidária no caso, não há como rever esse entendimento sem o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827460/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 - grifo nosso) Com relação à alegação de dissídio jurisprudencial, cumpre ressaltar que interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; e (d) da indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, a recorrente não atendeu aos requisitos necessários para o processamento do recurso especial por divergência jurisprudencial, pois deixou de indicar de forma clara o dispositivo de lei federal com interpretação divergente nos tribunais. A função precípua do STJ, por meio do recurso especial, é homogeneizar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico pátrio. Consequentemente, o conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea "a", seja pela "c" do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por violado. A deficiência de fundamentação, no que se refere à falta de indicação dos artigos de lei federal supostamente ofendidos, justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF que dispõe, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 996.974/PB, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/10/2017) Ademais, a recorrente deixou de apresentar o adequado cotejo analítico. Cumpre asseverar que na demonstração do dissídio jurisprudencial o cotejo analítico possui dois momentos, quais sejam: i) deve o recorrido, inicialmente, promover a comparação entre as questões tratadas no decisum objurgado e no paradigma, com translado dos fundamentos de ambos; ii) em seguida, executa-se a defrontação das teses jurídicas em conflito, patenteando a desconformidade de interpretações para a mesma questão de direito. Compulsando as razões do recurso especial, verifica-se que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, sem demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados e sem apontar trechos dos acórdãos em que se funda a divergência. Dessa forma, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publica-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. ANTT. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO