EREsp 2138028 - DECISAO

EREsp 2138028 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, declarou-se válida a regulamentação e o poder normativo da ANTT com amparo na Lei nº 10.233/2001, considerou-se adequadas as motivações das decisões...

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Parties
Recorrente: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Motivação, Princípio Da Legalidade, Proporcionalidade, Multas Administrativas, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Ne Bis in Idem
Processo Civil Direito Administrativo Regulação/agências Reguladoras Direito Constitucional Motivação Princípio Da Legalidade Proporcionalidade Multas Administrativas +5 more

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação dos atos administrativos
  2. 2 desrespeito a prazos processuais administrativos e preclusão
  3. 3 ausência de prazo para notificação da autuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, declarou-se válida a regulamentação e o poder normativo da ANTT com amparo na Lei nº 10.233/2001, considerou-se adequadas as motivações das decisões administrativas, não comprovado prejuízo ao contraditório ou cerceamento de defesa nem nulidades formais capazes de anular os atos, reconheceu-se observância dos critérios de gradação e proporcionalidade das multas e verificou-se ausência de demonstração dos requisitos formais do alegado dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo federal e cotejo analítico), justificando a...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publica-se.