AREsp 2339999 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999, visto que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria e não houve interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

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Parties
Agravante: THIALOW ALBERNAZ PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Motivação Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Motivação Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STF

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Parties

THIALOW ALBERNAZ PARANHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 (princípios da finalidade, da motivação e da segurança jurídica)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização da natureza constitucional ou infraconstitucional das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999, visto que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria e não houve interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.