AREsp 1824986 - DECISAO

DECISÃO Pedro André Scaff Raffi e outros opõem embargos de declaração contra a decisão, de fls. 856/859, naqual neguei provimento ao agravo emrecurso especial, nos seguintes termos: Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 11 e 489, caput, I e II, parágrafo primeiro, II e IV, do Código de Processo Civil, 265 e 296 do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 722): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - DIVISÃO DE LUCROS ENTRE AS PARTES - CHEQUES DE TERCEIROS REPASSADOS AO AUTOR COMO FORMA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVISÃO FUNDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O princípio constitucional da motivação das decisões exige que o juiz explicite os fundamentos dos atos judiciais, a fim de que a parte entenda as suas razões. Não se exige, por outro lado, que o decisum seja extenso ou prolixo. Estando a decisão recorrida suficientemente motivada, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Comprovada a relação comercial havida entre autor e réu, consubstanciada na compra e venda de carros com posterior divisão de lucros, aliado ao fato de que os cheques repassados pelo requerido como forma de pagamento foram devolvidos por ausência de provisão de fundos, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os requeridos ao pagamento dos valores devidos ao requerente. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinteementa (fl. 748): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. Sustentam os agravantes, em síntese, que não ficou configurada a cessão de crédito, bem como argumentam que o art. 265 do Código Civil não permite a presunção de solidariedade. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, verifico que não procede a alegação de violação dos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as questões suscitadas pelas partes, de forma devidamente fundamentada. Observo, por outro lado, que o Tribunal de origem afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, entendeu estar configurada a solidariedade entre as partes, bem como a cessão de crédito, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 726/731): (..) Os apelantes defendem que o apelado não conseguiu, em um momento, provar sua legitimidade nos supostos créditos, pois nunca juntou qualquer contrato de compra e venda de veículos que supostamente originaram os cheques, nem tampouco que tais títulos eram devidos por algum dos apelantes (Raffi & Raffi, MPA e Pedro). (..) Ademais, a legitimidade ad causam é conferida aos titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. E, no caso, como o autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, formulando pedido em relação aos requeridos, evidencia-se a legitimidade das partes para participarem da presente demanda. Ademais, a legitimidade passiva dos requeridos é clarividente, na medida que as duas empresas requeridas (RAFFI E RAFFI VEÍCULOS LTDA e MPA INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA) são de propriedade do requerido Pedro André Scaff Raffi. (..) O apelado ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, ser credor dos requeridos da quantia de R$ 474.963,28 (quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos) representada pelos cheques de f. 10/20. Afirmou que possuía grande amizade com o segundo requerido (Pedro André), realizando diversos negócios envolvendo os veículos comercializados. Assim, pugnou pelo recebimento da quantia de R$ 474.963,28 ou a constituição dos títulos que instruem a inicial em executivos judiciais. Em emenda a inicial, houve a conversão da presente ação para o rito ordinário (ação de cobrança). Analisando detidamente os autos, denoto que as provas documental e testemunhal confirmaram os fatos narrados pelo autor, no sentido de que realmente houve a transação comercial entre as partes e que os cheques oferecidos para o autor não foram compensados, seja por insuficiência de fundos seja por divergência nas assinaturas. E mais, o próprio requerido reconheceu a dívida ao autor, tendo inclusive se manifestado no sentido de vender uma fazenda de sua propriedade para quitar o débito (depoimento de Rafael Nunes da Cunha - f. 482). A testemunha Edson Fonseca Pereira, um dos emitentes dos títulos descritos na exordial, também afirmou que o requerido Pedro reconheceu como devidos os cheques apresentados pelo autor. Mas isso não é só. O recorrido também comprovou os fatos constitutivos de seu direito através de escritura pública de f. 446 e seguintes, 572 e seguintes e 615/620, os quais confirmam as transações comerciais havidas entre as partes e que não foram adimplidas pelo requerido. Diga-se ainda que mesmo tendo o requerido impugnado alguns documentos não foi suficiente para afastar a pretensão autoral, uma vez que as afirmações contida em instrumento público gozam de presunção de veracidade que não foram ilididos pelo apelante. Imperioso destacar que o Código de Processo Civil concedeu maior relevância a ata notarial, apresentando-a como prova típica constante do artigo 384, CPC para atestar a existência e o modo de existir de algum fato, bem como possibilitou que dados apresentados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos também pudessem constar da ata notarial, in verbis: (..) Destarte, não tendo a parte ré apresentado nenhum fato que capaz de desconstituir os direitos do autor, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença assim fundamentada pelo julgador a quo: (..) Noutro giro, mesmo que os apelantes afirmem que não são emitentes dos títulos ou que não os tenham endossados, não afasta a conclusão do julgado, uma vez que as provas dos autos demonstram de forma clara como funcionava a relação comercial havida entre partes, a qual tinha como fator principal o recebimento de cheques de terceiros que eram os compradores dos automóveis vendidos pelo requerido que, posteriormente, repassava para o autor, por meio de cheques de terceiros, um percentual de participação (divisão de lucros). Colha-se excerto da sentença: "Logo, o fato de algumas cártulas não possuírem endosso, não retira do Autor o direito de cobrar os valores ali expressados, na medida em que, conforme restou provado, foram utilizadas pelos Réus para pagamento dos negócios havidos entre as partes." Outrossim, a jurisprudência é sentido de que a transferência de cheque sem endosso a terceiro caracteriza cessão de crédito civil, não havendo qualquer irregularidade, vejamos: (..) Por fim, não há afastar a solidariedade dos requeridos, porquanto sobejamentedemonstrado no caderno processual que o negócio havido entre as partes abrangeu não só a pessoa física de Pedro André Scaff Raffi como também as pessoas jurídicas Mpa Intermediação de Veículos e Serviços Ltda - Epp e Raffi & Raffi Ltda-ME (Vetta Veículos), ambas de propriedade de Pedro Paulo. Como bem destacado pela sentença: "A legitimidade passiva e ativa está comprovada nos autos, visto que o requerido Pedro, por meio de suas empresas Raffi e MPA, realizou diversos negócios com o Autor para a aquisição e venda de veículos com posterior divisão dos lucros." Assim, não há falar em reforma da sentença. (..) Anoto que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Sustentam os embargantes que "a decisão embargada foi omissa em relação à apreciação da matéria no tocante ao disposto no artigo 265 e 296 do Código Civil, suscitados como infringidos pelo acórdão objeto do recurso especial" (fl. 862). Afirmam que não pretendem o reexame fático dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. A parte embargada não apresentou impugnação. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, não identifico na decisão embargada nenhum dos vícios necessários ao conhecimento dos embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, adstrito à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Verifico que o julgado estadual afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, entendeu estar configurada a solidariedade entre as partes, bem como a cessão de crédito, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 726/731): (..) Os apelantes defendem que o apelado não conseguiu, em um momento, provar sua legitimidade nos supostos créditos, pois nunca juntou qualquer contrato de compra e venda de veículos que supostamente originaram os cheques, nem tampouco que tais títulos eram devidos por algum dos apelantes (Raffi & Raffi, MPA e Pedro). (..) Ademais, a legitimidade ad causam é conferida aos titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. E, no caso, como o autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, formulando pedido em relação aos requeridos, evidencia-se a legitimidade das partes para participarem da presente demanda. Ademais, a legitimidade passiva dos requeridos é clarividente, na medida que as duas empresas requeridas (RAFFI E RAFFI VEÍCULOS LTDA e MPA INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA) são de propriedade do requerido Pedro André Scaff Raffi. (..) O apelado ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, ser credor dos requeridos da quantia de R$ 474.963,28 (quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos) representada pelos cheques de f. 10/20. Afirmou que possuía grande amizade com o segundo requerido (Pedro André), realizando diversos negócios envolvendo os veículos comercializados. Assim, pugnou pelo recebimento da quantia de R$ 474.963,28 ou a constituição dos títulos que instruem a inicial em executivos judiciais. Em emenda a inicial, houve a conversão da presente ação para o rito ordinário (ação de cobrança). Analisando detidamente os autos, denoto que as provas documental e testemunhal confirmaram os fatos narrados pelo autor, no sentido de que realmente houve a transação comercial entre as partes e que os cheques oferecidos para o autor não foram compensados, seja por insuficiência de fundos seja por divergência nas assinaturas. E mais, o próprio requerido reconheceu a dívida ao autor, tendo inclusive se manifestado no sentido de vender uma fazenda de sua propriedade para quitar o débito (depoimento de Rafael Nunes da Cunha - f. 482). A testemunha Edson Fonseca Pereira, um dos emitentes dos títulos descritos na exordial, também afirmou que o requerido Pedro reconheceu como devidos os cheques apresentados pelo autor. Mas isso não é só. O recorrido também comprovou os fatos constitutivos de seu direito através de escritura pública de f. 446 e seguintes, 572 e seguintes e 615/620, os quais confirmam as transações comerciais havidas entre as partes e que não foram adimplidas pelo requerido. Diga-se ainda que mesmo tendo o requerido impugnado alguns documentos não foi suficiente para afastar a pretensão autoral, uma vez que as afirmações contida em instrumento público gozam de presunção de veracidade que não foram ilididos pelo apelante. Imperioso destacar que o Código de Processo Civil concedeu maior relevância a ata notarial, apresentando-a como prova típica constante do artigo 384, CPC para atestar a existência e o modo de existir de algum fato, bem como possibilitou que dados apresentados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos também pudessem constar da ata notarial, in verbis: (..) Destarte, não tendo a parte ré apresentado nenhum fato que capaz de desconstituir os direitos do autor, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença assim fundamentada pelo julgador a quo: (..) Noutro giro, mesmo que os apelantes afirmem que não são emitentes dos títulos ou que não os tenham endossados, não afasta a conclusão do julgado, uma vez que as provas dos autos demonstram de forma clara como funcionava a relação comercial havida entre partes, a qual tinha como fator principal o recebimento de cheques de terceiros que eram os compradores dos automóveis vendidos pelo requerido que, posteriormente, repassava para o autor, por meio de cheques de terceiros, um percentual de participação (divisão de lucros). Colha-se excerto da sentença: "Logo, o fato de algumas cártulas não possuírem endosso, não retira do Autor o direito de cobrar os valores ali expressados, na medida em que, conforme restou provado, foram utilizadas pelos Réus para pagamento dos negócios havidos entre as partes." Outrossim, a jurisprudência é sentido de que a transferência de cheque sem endosso a terceiro caracteriza cessão de crédito civil, não havendo qualquer irregularidade, vejamos: (..) Por fim, não há afastar a solidariedade dos requeridos, porquanto sobejamente demonstrado no caderno processual que o negócio havido entre as partes abrangeu não só a pessoa física de Pedro André Scaff Raffi como também as pessoas jurídicas Mpa Intermediação de Veículos e Serviços Ltda - Epp e Raffi & Raffi Ltda-ME (Vetta Veículos), ambas de propriedade de Pedro Paulo. Como bem destacado pela sentença: "A legitimidade passiva e ativa está comprovada nos autos, visto que o requerido Pedro, por meio de suas empresas Raffi e MPA, realizou diversos negócios com o Autor para a aquisição e venda de veículos com posterior divisão dos lucros." Assim, não há falar em reforma da sentença. (..) Com efeito, reitero que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, rejeito os embargos dedeclaração. Intimem-se.