AREsp 1716966 - DECISAO

AREsp 1716966 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; as matérias invocadas não foram prequestionadas (arts. 7, 10 e 139, I, do CPC/2015) e a agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o STJ reconhece a possibilidade de envio dos autos à contadoria de ofício (Súmula 568/STJ) e questões constitucionais são competência do STF.

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Motivação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Execução E Cálculos, Contadoria Judicial
Direito Constitucional Processo Civil Motivação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Execução E Cálculos Contadoria Judicial

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 presença de repercussão geral
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias (arts. 7, 10 e 139, I do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; as matérias invocadas não foram prequestionadas (arts. 7, 10 e 139, I, do CPC/2015) e a agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o STJ reconhece a possibilidade de envio dos autos à contadoria de ofício (Súmula 568/STJ) e questões constitucionais são competência do STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.