AREsp 1788975 - DECISAO

AREsp 1788975 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e porque o agravante sofreu deserção por não comprovar o recolhimento do preparo no prazo fixado, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15; ademais, os embargos de declaração não demonstraram vício sanável.

Parties
Recorrente: GRUPO CAPITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Motivação Das Decisões, Deserção, Preparo Recursal, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Cf/88, Art. 1.007, § 4º Cpc/15
Direito Constitucional Direito Processual Civil Motivação Das Decisões Deserção Preparo Recursal Repercussão Geral Art. 93, Ix, Cf/88 Art. 1.007, § 4º Cpc/15

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Parties

GRUPO CAPITAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação / negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Deserção do recurso por não comprovação do recolhimento do preparo no prazo fixado (art. 1.007, §4º, CPC/15)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e porque o agravante sofreu deserção por não comprovar o recolhimento do preparo no prazo fixado, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15; ademais, os embargos de declaração não demonstraram vício sanável.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.