AREsp 2587353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela SABEMI SEGURADORA SA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADOS NA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - EMPRESA AUTUADA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS QUANTO AO OBJETO CONTRATADO, DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E MÉTODO DESLEAL PARA A CONTRAÇÃO DE SEGUROS SEM O INTERESSE DO CONSUMIDOR - PRÁTICA DE SE VALER DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DE EMPRÉSTIMO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA OFERTA, A COBRANÇA DE VALORES A TITULO DE CONTRATO DE SEGURO DESCONHECIDO PELA CONSUMIDORA E A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS CONSUMERISTAS _ INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 6º. INCISOS III E IV. 35, INCISOS I. II E III E 39: INCISO IV E V TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violaçãoa os seguintes dispositivos legais: (a) arts. 11 e 489 do CPC, alegando: i) completa ausência de motivação da decisão do Juízo a quo, ao ponto de não conseguir se extrair da sentença quais foram as razões que embasaram o decisório - tal ponto não foi abordado pelo acórdão, que apenas afirmou ser possível verificar os motivos do juízo de primeiro grau, sem, contudo, embasar tal argumento; ii) o acórdão embargado afirmou que a decisão administrativa está devidamente motivada, não fundamentando tal afirmação, e não tecendo qualquer linha sobre o fato desta decisão ter sido proferida de modo totalmente genérico e alheio aos documentos comprobatórios juntados pela Recorrente nos autos do processo administrativo; iii) a sentença restou imotivada, e o acórdão apenas a ratificou, este também está eivado do vício da ausência de motivação; iv) o acórdão afirma que " a multa foi fixada nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei 8.078/90, e do artigo 28 do Decreto Federal nº 2.181/97 ", porém em nenhum momento analisa a aplicação dos critérios legais de dosimetria de pena ao caso concreto; (b) art. 57 do CDC, aduzindo que: i) o Tribunal de origem, em nenhum momento, analisa a aplicação dos critérios legais de dosimetria de pena do art. 57 do CDC ao caso concreto; ii) ao contrário do que dispõe o acórdão recorrido, as decisões administrativas não demonstram o enquadramento dos critérios prescritos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e qual o peso de cada um desses critérios no cálculo da multa. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 365-371. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por meio da decisão de fls. 372-373. Insurge-se o agravante contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Contraminuta ao agravo às fls. 386-397. É o relatório. Decido. Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A insrugência merece prosperar. A irresignação merece parcial acolhida em relação à preliminar de ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC. Acerca da suposta negativa de prestação jurisdicional, a recorrente aponta como primeira omissão a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito da falta de motivação da decisão do Juízo a quo. Ressalta que a sentença restou imotivada e o acórdão apenas a ratificou, este também está eivado do vício da ausência de motivação. Ocorre que o Tribunal de origem, bem ou mal, certo ou errado, tratou da questão suscitada ao consignar que: (..) Cuida-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por SABEMI Seguradora S/A em face do Município de Campinas, objetivando a declaração de nulidade da decisão proferida em procedimento administrativo que aplicou multa à autora por infração à lei consumerista. 2. A r. sentença julgou a ação improcedente (fls. 264/266), por entender que a decisão administrativa foi clara e suficiente à condenação da reclamada, e que a multa foi fixada dentro dos parâmetros legais. Recorre a apelante, sem razão, contudo. 3. De início, afasta-se a alegação de ausência de fundamentação da r. sentença. Não se pode confundir ausência de motivação, caso de nulidade, com motivação sucinta ou resumida. Compete ao Juiz firmar as razões de seu convencimento, não estando obrigado a responder todas as alegações lançadas pelas partes, mormente quando uma ou algumas delas já são, por si só, suficientes para determinar o resultado. E, da leitura da r. sentença é possível verificar os motivos pelos quais o MM. Juiz firmou seu convencimento, inexistindo, portanto, violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e aos artigos 11 e 489, do Código de Processo Civil. 4. No mais, extrai-se do procedimento administrativo acostado aos autos (fls. 12/185) que a autora, empresa que opera em seguro de pessoas e previdência privada aberta, autorizada a fornecer assistência financeira aos seus clientes segurados, conforme Circular 320/2006 da SUSEP, foi apenada com multa de 4.200 UFIRs, decorrente do processo administrativo nº 01341/2018/ADM, instaurado diante da reclamação apresentada pela consumidora Sônia Maria Mamede de Almeida, que, conforme relata, firmou contrato de empréstimo pessoal, por meio da empresa Explorer Cred, instituição intermediadora da negociação, porém o valor acordado foi pago a menor, bem como lhe foi cobrado valores de seguros por ela desconhecidos. 5. Em sua defesa, a SABEMI Seguradora S/A informa que a consumidora contratou dois planos de previdência privada, com cobertura de pecúlio por morte, e três seguros de acidentes pessoais coletivos, também com cobertura por morte, bem como autorizado a realização do débito em contracheque, razão pelo qual, possuindo a condição de segurada, foi-lhe concedido o empréstimo financeiro. Não se opôs ao cancelamento dos contratos de acidentes pessoais coletivos, porém, com relação ao pedido de cancelamento dos planos de pecúlio, alegou a necessidade de se manterem ativos até a quitação integral do empréstimo, conforme determina a SUSEP (Circular 320/2006). 6. O PROCON de Campinas (fls. 137), analisando os fatos, julgou procedente a reclamação, tendo em vista a ausência de informações adequadas em face do objeto contratado, eis que lhe foi disponibilizado valor de empréstimo e de parcelas para o pagamento, em desconformidade com os debitados dos proventos da reclamante, além da inocorrência de esclarecimento acerca do questionamento da consumidora em relação à contratação de seguros por ela desconhecidos. 7. Deve ser observado que as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (27/36), ainda que por empresa intermediadora 1 , demonstram com clareza o desconhecimento da contratante, pessoa hipervulnerável, sobre os seguros assinados. Evidenciam, ainda, a resistência dos reclamados em esclarecer as indagações da consumidora. 8. A infração consumerista não se resumiu à falha em relação à clareza das informações 2 , mas também ao descumprimento da oferta 3 , eis que os valores pactuados não foram honrados pelas reclamadas. Configura- se, assim, a subsunção dos fatos às normas consumeristas. 9. A tentativa de conciliação não foi aceita pela reclamante, devendo ser observado, nesse ponto, que a proposta de somente cancelar os seguros de acidentes (fls. 45/46), sem ao menos, acordar um ajuste quanto ao valor das parcelas e o cumprimento integral da oferta, de fato, não atende ao caráter protetivo exigível pelo ordenamento jurídico. Ademais, compete ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação ofertada, aceitar outro produto ou prestação de serviço ou rescindir o contrato, com direito à restituição e perdas e danos, nos termos do artigo 35, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Inexistiu, no caso, violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, por desconsideração dos argumentos ofertados pela reclamada, pois a assinatura dos contratos, não afasta, ainda que minimamente, o desconhecimento da reclamante sobre a necessidade de contratação do seguro para fins de acesso ao empréstimo solicitado. 11. À evidência, tampouco a decisão administrativa carece de motivação. Houve a indicação dos fatos que ensejaram as infrações consumeristas, não havendo se falar em nulidade. (destaquei) Na linha da jurisprudência desta Corte, se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Assim, no ponto, o recurso especial não merece acolhimento. A parte recorrente aponta ainda uma segunda omissão, alegando que o acórdão afirma que " a multa foi fixada nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei 8.078/90, e do artigo 28 do Decreto Federal nº 2.181/97 ", porém em nenhum momento analisa a aplicação dos critérios legais de dosimetria de pena ao caso concreto. Da análise do acórdão do Juízo a quo, verifica-se que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a multa foi fixada dentro dos parâmetros legais, sem analisar, portanto, de forma específica, os critérios descritos no art. 57 do CDC. Cumpre registrar que a alegação da omissão citada foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o recurso especial em relação a segunda omissão apontada pela parte (especificação dos critérios do art. 57 do CDC), a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando-se o vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 489 DO CPC. ACOLHIDO EM PARTE. OMISSÃO. CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.