AREsp 1729295 - DECISAO

AREsp 1729295 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo violação ao princípio da motivação, razão pela qual se manteve a decisão com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS CABRITA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Motivação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 339/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Motivação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Tema 339/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS CABRITA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (motivação das decisões)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento de recurso especial (Súmula 7/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo violação ao princípio da motivação, razão pela qual se manteve a decisão com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.