AREsp 2587353 - DECISAO

AREsp 2587353 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento: rejeitou a alegação de ausência de motivação quanto aos arts. 11 e 489 do CPC por entender que o Tribunal de origem tratou da matéria, mas reconheceu omissão quanto à especificação da aplicação dos critérios do art. 57 do CDC, determinando a anulação do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA; Recorrido: Município de Campinas; Reclamante: Sônia Maria Mamede de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Motivação Das Decisões, Omissão, Dosimetria De Multa, Art. 57 Do CDC, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Motivação Das Decisões Omissão Dosimetria De Multa Art. 57 Do CDC Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Município de Campinas

Recorrido

Sônia Maria Mamede de Almeida

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC (ausência de motivação)
  2. 2 omissão quanto à especificação da aplicação dos critérios do art. 57 do CDC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento: rejeitou a alegação de ausência de motivação quanto aos arts. 11 e 489 do CPC por entender que o Tribunal de origem tratou da matéria, mas reconheceu omissão quanto à especificação da aplicação dos critérios do art. 57 do CDC, determinando a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão quanto à especificação dos critérios do art. 57 do CDC