RMS 74342 - DECISAO

RMS 74342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão administrativa analisou detalhadamente as alegações recursais e apresentou espelho de correção com justificativas pontuais, não havendo ilegalidade manifesta ou prova pré-constituída de direito líquido e certo apta a autorizar o mandado de segurança; ademais, a revisão...

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Parties
Recorrente / Impetrante: LUCIANO ORTEGA; Impetrada / Autoridade Coatora: COMISSÃO DO XX CONCURSO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Motivação De Ato Administrativo, Controle Judicial De Correção De Provas De Concurso, Direito Líquido E Certo, Ampla Defesa E Contraditório
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Motivação De Ato Administrativo Controle Judicial De Correção De Provas De Concurso Direito Líquido E Certo Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

LUCIANO ORTEGA

Recorrente / Impetrante

COMISSÃO DO XX CONCURSO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação suficiente na decisão administrativa de correção de prova
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora
  3. 3 Requisito de direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão administrativa analisou detalhadamente as alegações recursais e apresentou espelho de correção com justificativas pontuais, não havendo ilegalidade manifesta ou prova pré-constituída de direito líquido e certo apta a autorizar o mandado de segurança; ademais, a revisão dos critérios de correção pela via judicial extrapolaria o controle de legalidade permitido, conforme entendimento do STF (Tema 485) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.