AREsp 3034786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da motivação do ato administrativo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência da motivação mediante técnica aliunde, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVANER TOLOMEOTTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Motivação De Ato Administrativo, Técnica De Motivação Aliunde, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Instrução De Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Motivação De Ato Administrativo Técnica De Motivação Aliunde Súmula 7/stj Recurso Especial Instrução De Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

EVANER TOLOMEOTTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato motivador regular da autoridade julgadora em processo administrativo de sindicância
  2. 2 aplicabilidade da técnica de motivação aliunde prevista no art. 50, §1º, da Lei n. 9.784/99
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da motivação do ato administrativo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência da motivação mediante técnica aliunde, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.